Part 00001 - Decreto-lei nº 203-A/75 e Decreto-Lei nº 203-B/75, publicados no Boletim Oficial, nº 15 (16 de abril de 1975) - Suplemento

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CV IPP APIPP-B-B1-016-00001

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Decreto-lei nº 203-A/75 e Decreto-Lei nº 203-B/75, publicados no Boletim Oficial, nº 15 (16 de abril de 1975) - Suplemento

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7 fls.; papel

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Inclui: Decreto-lei nº 203-A/75 – Define as normas a que deve obedecer a eleição por sufrágio direto e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes e o
Decreto-Lei nº 203-B/75: Adotaread more

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IPP

Status

Draft

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Minimal

Dates of creation revision deletion

2025-01-29

Language(s)

  • Portuguese

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RGMA