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Lei nº 5/72, de 23 de junho - Estabelece a Orgânica do Ultramar. Suplemento ao B.O. nº 30 , de 26 de julho de 1972
Lei nº 5/72, de 23 de junho - Estabelece a Orgânica do Ultramar. Suplemento ao B.O. nº 30 , de 26 de julho de 1972
Projeto de Lei nº /99 - Lei dos partidos políticos
Projeto de Lei nº /99 - Lei dos partidos políticos
Lei da organização política do Estado de Cabo Verde, adotada na 1ª sessão da Assembleia Nacional
Lei da organização política do Estado de Cabo Verde, adotada na 1ª sessão da Assembleia Nacional
Lei nº 13/74 – Aprova o Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde, publicado no Boletim Oficial, nº 2 (13 de janeiro de 1975)
Lei nº 13/74 – Aprova o Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde, publicado no Boletim Oficial, nº 2 (13 de janeiro de 1975)