This website uses cookies to enhance your ability to browse and load content. More Info.

Equiparação a cabo-verdiano

Área de elementos

Taxonomia

1 Descrição arquivística resultados para Equiparação a cabo-verdiano

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Decreto-Lei nº 229-A/75: Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no nº 1 do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 203-A/75, de 15 de abril, para efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respetivo território, publicado no Diário do Governo, I série, Nº III (14 maio 1975)

Decreto-Lei nº 229-A/75: Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no nº 1 do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 203-A/75, de 15 de abril, para efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respetivo território, publicado no Diário do Governo, I série, Nº III (14 maio 1975)

CV IPP APIPP-B-B1-016-00008 · Item · 1975-05-14

Parte de Arquivo Presidencial do IPP

Instituto Pedro Pires para a liderança - Formando os líderes de amanha