Inclui: Decreto-lei nº 203-A/75 – Define as normas a que deve obedecer a eleição por sufrágio direto e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes e o
Decreto-Lei nº 203-B/75: Adota diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados.
Decreto-Lei nº 203-A/75
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                1975-04-15              
                                    
                  
                  
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                                CV IPP APIPP-B-B1-016-00001
                      
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            Part of             Arquivo Presidencial do IPP           
              Inclui: Decreto-lei nº 203-A/75 – Define as normas a que deve obedecer a eleição por sufrágio direto e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes e o
Decreto-Lei nº 203-B/75: Adota diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados.